AREsp 2961132 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, a inexpressividade do bem subtraído (R$ 23,36), a restituição dos objetos e o reduzidíssimo grau de lesão jurídica autorizam, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a reincidência não impede automaticamente o reconhecimento da atipicidade material, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: CLERIA CAMPOS; Órgão Prolator (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial (absolvição)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido; absolvição do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, por atipicidade material (art. 386, III, do CPP).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Pena
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Pena

Case Brief

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Parties

CLERIA CAMPOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a possibilidade de atipicidade material
  3. 3 Suficiência das provas para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a inexpressividade do bem subtraído (R$ 23,36), a restituição dos objetos e o reduzidíssimo grau de lesão jurídica autorizam, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a reincidência não impede automaticamente o reconhecimento da atipicidade material, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido; absolvição do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, por atipicidade material (art. 386, III, do CPP).

Orders

  • Agravo conhecido e provido.
  • Recurso especial conhecido e provido para absolver a recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.