AREsp 3028977 - ACORDAO

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A reincidência e os maus antecedentes do agravante, combinados com o potencial prejuízo coletivo decorrente do furto de cabos elétricos e a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83), impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; a restituição do bem não é suficiente para afastar a tipicidade, razão pela qual manteve‑se a condenação e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SANTOS FERREIRA FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Cabos Elétricos, Reincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto De Cabos Elétricos Reincidência

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SANTOS FERREIRA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância em furto de cabos elétricos de fornecimento público
  3. 3 Efeito da restituição da res furtiva na atipicidade material

Ratio Decidendi

A reincidência e os maus antecedentes do agravante, combinados com o potencial prejuízo coletivo decorrente do furto de cabos elétricos e a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83), impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; a restituição do bem não é suficiente para afastar a tipicidade, razão pela qual manteve‑se a condenação e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante nos termos do acórdão do Tribunal de origem