AREsp 3050677 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante é reincidente e possui condenações por crimes patrimoniais (e até homicídio), circunstância que impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta.
- Parties
- Agravante: LIGIA BERNARDES PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Art. 155, § 1º Do Código Penal
Case Brief
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Parties
LIGIA BERNARDES PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência
- 2 Possível ofensa ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante é reincidente e possui condenações por crimes patrimoniais (e até homicídio), circunstância que impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação da agravante nos termos do acórdão recorrido
Full Case Text
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