AREsp 3067950 - ACORDAO

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Ainda que o valor da res furtiva seja pequeno (inferior a 10% do salário mínimo na época), a existência de múltiplas condenações anteriores, a multirreincidência específica, o respondimento a outras ações penais e a prática do delito mediante concurso de pessoas demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social, impedindo o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Reiteração Delitiva Multirreincidência

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva e da multirreincidência na atipicidade material
  3. 3 Valoração do modo de execução (concurso de pessoas) e da reprovabilidade do comportamento

Ratio Decidendi

Ainda que o valor da res furtiva seja pequeno (inferior a 10% do salário mínimo na época), a existência de múltiplas condenações anteriores, a multirreincidência específica, o respondimento a outras ações penais e a prática do delito mediante concurso de pessoas demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social, impedindo o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental