AREsp 3019553 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe fundamentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da multirreincidência comprovada, e a pretensão de reconhecimento da tentativa constitui inovação recursal não deduzida no recurso especial, além de o delito ter sido considerado consumado conforme Tema 934, o que também afasta o conhecimento/reexame por óbice da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Antônio Bento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Furto, Tentativa, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 934/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Furto Tentativa Súmulas 7 E 83/stj Tema 934/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio Bento da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a furto praticado por agente multirreincidente em crimes patrimoniais
  2. 2 Reconhecimento da forma tentada diante de breve detenção após a subtração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe fundamentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da multirreincidência comprovada, e a pretensão de reconhecimento da tentativa constitui inovação recursal não deduzida no recurso especial, além de o delito ter sido considerado consumado conforme Tema 934, o que também afasta o conhecimento/reexame por óbice da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.