HC 1054470 - ACORDAO

HC 1054470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico e há habitualidade delitiva, circunstâncias que afastam os requisitos do princípio da insignificância, não tendo sido demonstrada excepcionalidade que autorizasse sua aplicação.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS PADILHA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Habitualidade Delitiva, Furto Qualificado
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Habitualidade Delitiva Furto Qualificado

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Parties

JOÃO LUCAS PADILHA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico e há habitualidade delitiva, circunstâncias que afastam os requisitos do princípio da insignificância, não tendo sido demonstrada excepcionalidade que autorizasse sua aplicação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos