AREsp 3136481 - DECISAO

AREsp 3136481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ; no mérito permissível da análise, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a multirreincidência (quatro condenações por delitos patrimoniais) evidencia habitualidade delitiva e contumácia, o que afasta o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância e impede a declaração de atipicidade material do furto.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO ADEVAIL FERNANDES; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Multirreincidência, Reincidência, Atipicidade Material, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Multirreincidência Reincidência Atipicidade Material Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO ADEVAIL FERNANDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da multirreincidência e habitualidade delitiva
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Avaliação de antecedentes criminais como elemento impeditivo do reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ; no mérito permissível da análise, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a multirreincidência (quatro condenações por delitos patrimoniais) evidencia habitualidade delitiva e contumácia, o que afasta o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância e impede a declaração de atipicidade material do furto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.