AREsp 3127391 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se preencheram cumulativamente os requisitos do princípio da insignificância; a agravante possui diversas condenações transitadas em julgado demonstrando habitualidade criminosa e o bem subtraído, avaliado em R$ 159,00, supera 10% do salário mínimo vigente em 2022, circunstâncias que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, impedem o reconhecimento da insignificância e justificam a manutenção da condenação pelo crime de furto (art. 155, caput, CP).

Parties
Agravante: MICHELLINE SOARES CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

MICHELLINE SOARES CRUZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 159,00 cometido por agente com diversas condenações anteriores
  2. 2 Se a reincidência, os maus antecedentes e o fato de o valor da res furtiva ser superior a 10% do salário mínimo vigente afastam a incidência do princípio da insignificância segundo a jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se preencheram cumulativamente os requisitos do princípio da insignificância; a agravante possui diversas condenações transitadas em julgado demonstrando habitualidade criminosa e o bem subtraído, avaliado em R$ 159,00, supera 10% do salário mínimo vigente em 2022, circunstâncias que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, impedem o reconhecimento da insignificância e justificam a manutenção da condenação pelo crime de furto (art. 155, caput, CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial