HC 1036815 - ACORDAO

HC 1036815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o valor da res furtiva ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e tratou-se de furto qualificado, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a ausência de laudo de avaliação impede a verificação da pequena monta e a restituição imediata não é suficiente para ensejar a atipicidade.

Parties
Agravante/paciente: JHONATAN DOS SANTOS TORRES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Furto Privilegiado
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Furto Privilegiado

Case Brief

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS TORRES

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de furto qualificado envolvendo bens de pequeno valor e sem efetivo prejuízo ao patrimônio pode ser considerada atípica por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Subsidiariamente, se é possível reconhecer o furto privilegiado com aplicação exclusiva de pena de multa ou redução da pena na fração máxima de dois terços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o valor da res furtiva ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e tratou-se de furto qualificado, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a ausência de laudo de avaliação impede a verificação da pequena monta e a restituição imediata não é suficiente para ensejar a atipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus