AREsp 3043949 - ACORDAO

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Em razão da reincidência específica do agravante em delitos patrimoniais, da prática de furto qualificado pelo concurso de agentes e da existência de outras ações penais, que evidenciam elevada reprovabilidade e habitualidade delitiva, bem como por entender que a restituição do bem não torna atípica a conduta, o Tribunal manteve a decisão de afastar o princípio da insignificância e negou provimento ao agravo regimental, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE TAVARES DOS REIS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Atipicidade Material Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE TAVARES DOS REIS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à conduta de agente reincidente em crimes patrimoniais, diante do ínfimo valor da res furtiva e da restituição do bem

Ratio Decidendi

Em razão da reincidência específica do agravante em delitos patrimoniais, da prática de furto qualificado pelo concurso de agentes e da existência de outras ações penais, que evidenciam elevada reprovabilidade e habitualidade delitiva, bem como por entender que a restituição do bem não torna atípica a conduta, o Tribunal manteve a decisão de afastar o princípio da insignificância e negou provimento ao agravo regimental, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Preservar a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do princípio da insignificância