HC 1084255 - DECISAO

HC 1084255 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão impugnado fundamentou a não aplicação do princípio da insignificância em razão da multirreincidência específica em crimes patrimoniais, da ausência de laudo de avaliação sobre a pequena monta e da jurisprudência que afasta a bagatela em casos de reiteração; igualmente, havia elemento idôneo (reincidência e maus antecedentes) para manutenção do regime inicial fechado. Assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DENER RODRIGUES ALVES DA SILVA CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Multirreincidência

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Parties

DENER RODRIGUES ALVES DA SILVA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão impugnado fundamentou a não aplicação do princípio da insignificância em razão da multirreincidência específica em crimes patrimoniais, da ausência de laudo de avaliação sobre a pequena monta e da jurisprudência que afasta a bagatela em casos de reiteração; igualmente, havia elemento idôneo (reincidência e maus antecedentes) para manutenção do regime inicial fechado. Assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal