AREsp 3169112 - DECISAO

AREsp 3169112 - DECISAO

Conhecer do agravo e prover o recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência do STJ ao reconhecer a insignificância da conduta quando o valor da res furtiva correspondia a 14% do salário-mínimo vigente (superior ao parâmetro jurisprudencial de 10%), de modo que não é viável a incidência do princípio da insignificância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação defensiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Everaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; afastada a incidência do princípio da insignificância; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação defensiva.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, §1º Cp), Reincidência E Antecedentes Criminais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, §1º Cp) Reincidência E Antecedentes Criminais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Everaldo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente
  3. 3 Efeito da reincidência e antecedentes na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover o recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência do STJ ao reconhecer a insignificância da conduta quando o valor da res furtiva correspondia a 14% do salário-mínimo vigente (superior ao parâmetro jurisprudencial de 10%), de modo que não é viável a incidência do princípio da insignificância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação defensiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; afastada a incidência do princípio da insignificância; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação defensiva.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do princípio da insignificância