REsp 2227392 - DECISAO

REsp 2227392 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insignificância exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: JOSÉ GERALDO CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado Tentado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Crime Impossível, Dosimetria, Pena Substitutiva, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Tentado Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Crime Impossível +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO CORDEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF quanto à impugnação e fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insignificância exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.
  • Publique-se.