HC 1034876 - ACORDAO

HC 1034876 - ACORDAO

Não sendo conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a ordem de ofício foi concedida em razão de flagrante ilegalidade: o crédito tributário apurado (sem encargos) estava abaixo do parâmetro de R$ 20.000,00 adotado pelo STJ no Tema 157 e, mesmo com acréscimos, permaneceu aquém do patamar de R$ 50.000,00 fixado pela Portaria GAB/PGE n. 58/2021; além disso, a primariedade do agente, a ausência de execução fiscal e a manifestação administrativa de desinteresse na cobrança demonstram inexpressividade da ofensa ao bem jurídico, o que afasta a tipicidade material da conduta de supressão de ICMS.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado em razão da atipicidade material.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime Tributário Estadual, ICMS, Portaria Gab/pge N. 58/2021, Ordem De Ofício, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime Tributário Estadual ICMS Portaria Gab/pge N. 58/2021 Ordem De Ofício +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em crime tributário estadual diante de limites de valor fixados na legislação e atos normativos locais
  3. 3 Efeito do desinteresse estatal no ajuizamento de execução fiscal sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Não sendo conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a ordem de ofício foi concedida em razão de flagrante ilegalidade: o crédito tributário apurado (sem encargos) estava abaixo do parâmetro de R$ 20.000,00 adotado pelo STJ no Tema 157 e, mesmo com acréscimos, permaneceu aquém do patamar de R$ 50.000,00 fixado pela Portaria GAB/PGE n. 58/2021; além disso, a primariedade do agente, a ausência de execução fiscal e a manifestação administrativa de desinteresse na cobrança demonstram inexpressividade da ofensa ao bem jurídico, o que afasta a tipicidade material da conduta de supressão de ICMS.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado em razão da atipicidade material.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado