HC 1046323 - ACORDAO

HC 1046323 - ACORDAO

O princípio da insignificância não se aplica porque os fatos envolveram subtração e tentativa de subtração de fiação elétrica de postes públicos, com rompimento de obstáculo, dano à estrutura e prejuízo à administração municipal, sem valoração dos bens; quanto ao furto privilegiado, embora presentes primariedade e pequeno valor inferido, a gravidade concreta e a qualificadora justificam a redução da pena no patamar de 1/3, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Agravante: DOUGLAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado); Manutenção De Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria, Furto Qualificado, Bem Público, Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Furto Qualificado Bem Público Rompimento De Obstáculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado); Manutenção De Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de fiação elétrica pertencente ao município
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado e fixação do patamar de redução da pena
  3. 3 Valoração da qualificadora de rompimento de obstáculo e prejuízo à administração pública na dosimetria

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica porque os fatos envolveram subtração e tentativa de subtração de fiação elétrica de postes públicos, com rompimento de obstáculo, dano à estrutura e prejuízo à administração municipal, sem valoração dos bens; quanto ao furto privilegiado, embora presentes primariedade e pequeno valor inferido, a gravidade concreta e a qualificadora justificam a redução da pena no patamar de 1/3, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada