HC 965993 - ACORDAO

HC 965993 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, admitiu-se a concessão de ofício com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP; na análise concreta os vetores do princípio da insignificância estavam presentes (tentativa, ausência de violência ou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Patricia Veronica Conceição de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Concurso De Agentes, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Concurso De Agentes Atipicidade Material Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Patricia Veronica Conceição de Jesus

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os requisitos objetivos para a incidência do princípio da insignificância em furto qualificado tentado, praticado em concurso de agentes
  2. 2 Estabelecer se a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material e absolveu a acusada deve ser mantida ou reformada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, admitiu-se a concessão de ofício com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP; na análise concreta os vetores do princípio da insignificância estavam presentes (tentativa, ausência de violência ou grave ameaça, restituição imediata dos bens, reduzido grau de reprovabilidade), e o valor da res furtiva (R$ 275,00) não é, por si só, obstáculo à atipicidade; o concurso de agentes não impediu a aplicação da insignificância na ausência de especial reprovabilidade, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material e absolveu a paciente nos...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material e absolveu a paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal