AREsp 3196438 - DECISAO

AREsp 3196438 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte: a res furtiva foi avaliada em R$ 300,00, valor superior ao parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo, e há circunstâncias concretas (repouso noturno e habitualidade delitiva/anotações criminais) que elevam a reprovabilidade e afastam a aplicação do princípio da insignificância, além de a controvérsia envolver premissas fáticas cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DANIEL SANTOS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS DANIEL SANTOS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Verificação do parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo
  3. 3 Influência da prática durante o repouso noturno na reprovabilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte: a res furtiva foi avaliada em R$ 300,00, valor superior ao parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo, e há circunstâncias concretas (repouso noturno e habitualidade delitiva/anotações criminais) que elevam a reprovabilidade e afastam a aplicação do princípio da insignificância, além de a controvérsia envolver premissas fáticas cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.