HC 1091282 - DECISAO

HC 1091282 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a presença de maus antecedentes e reincidência do paciente, incluindo condenação por tráfico e condenação posterior por roubo, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a circunstância de o bem subtraído integrar o patrimônio público justifica a manutenção da persecução penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 599 do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MORAES GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus in limine
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Patrimônio Público, Habeas Corpus, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Patrimônio Público Habeas Corpus Bagatela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE MORAES GOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de baixo valor (lençol de R$ 50,00)
  2. 2 Efeito dos maus antecedentes e da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Incidência do princípio da insignificância em crimes contra o patrimônio público

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a presença de maus antecedentes e reincidência do paciente, incluindo condenação por tráfico e condenação posterior por roubo, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a circunstância de o bem subtraído integrar o patrimônio público justifica a manutenção da persecução penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 599 do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus in limine
  • Publique-se e intimem-se