AREsp 1704620 - DECISAO

AREsp 1704620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o conjunto fático demonstra reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade: tratou-se de furto de gêneros alimentícios de pequeno vulto, sem violência, com devolução dos bens e caráter alimentar, inferindo-se que o valor não alcançava parâmetro relevante (menor que 20% do salário mínimo referido), e porque a reincidência não impede por si só o reconhecimento da insignificância; por isso, reconheceu-se a atipicidade material e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: INACIO KAZUYOSHI SANTOS SAKODA; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, III, Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 386, Iii, Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

INACIO KAZUYOSHI SANTOS SAKODA

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor e de natureza alimentar
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Se a inadmissibilidade do recurso especial se justificou por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o conjunto fático demonstra reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade: tratou-se de furto de gêneros alimentícios de pequeno vulto, sem violência, com devolução dos bens e caráter alimentar, inferindo-se que o valor não alcançava parâmetro relevante (menor que 20% do salário mínimo referido), e porque a reincidência não impede por si só o reconhecimento da insignificância; por isso, reconheceu-se a atipicidade material e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante com base no art. 386, III, do CPP.
  • Publique-se.