HC 626400 - DECISAO

HC 626400 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido quando houver recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da ação penal relativa a furto de bem de valor ínfimo (relógio avaliado em R$ 12,90) com restituição do objeto; a insignificância deve ser analisada a partir do fato narrado na denúncia e não automaticamente afastada por anotações pretéritas, de modo que, no caso concreto, aplica-se a atipicidade material e impõe-se o trancamento da ação penal n. 0001489-69.2020.8.19.0001.

Parties
Paciente: RICARDO AYRES FONTES JÚNIOR; Órgão Acusador/impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para trancamento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Reiteração Criminosa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Reiteração Criminosa Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO AYRES FONTES JÚNIOR

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de valor ínfimo
  2. 2 Efeito da reiteração criminosa na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido quando houver recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da ação penal relativa a furto de bem de valor ínfimo (relógio avaliado em R$ 12,90) com restituição do objeto; a insignificância deve ser analisada a partir do fato narrado na denúncia e não automaticamente afastada por anotações pretéritas, de modo que, no caso concreto, aplica-se a atipicidade material e impõe-se o trancamento da ação penal n. 0001489-69.2020.8.19.0001.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para trancamento da ação penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0001489-69.2020.8.19.0001