AREsp 1726414 - DECISAO

AREsp 1726414 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Decidida / Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Famélico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Famélico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante / Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Decidida / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 Efeito da reincidência ou reiteração delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Critérios jurisprudenciais para reconhecimento da insignificância