AREsp 1764969 - DECISAO

AREsp 1764969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a soma dos bens subtraídos (R$229,00) não é insignificante em relação ao salário mínimo vigente na data (R$998,00 em 14/02/2019), e porque há reiteração de delitos na ficha da recorrente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, afastam a aplicação do princípio da insignificância e demonstram a tipicidade material da conduta.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA POMPONET; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade, Absolvição Sumária, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Absolvição Sumária Recebimento Da Denúncia

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA POMPONET

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Efeito da reiteração de delitos/reincidência sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo como elemento para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a soma dos bens subtraídos (R$229,00) não é insignificante em relação ao salário mínimo vigente na data (R$998,00 em 14/02/2019), e porque há reiteração de delitos na ficha da recorrente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, afastam a aplicação do princípio da insignificância e demonstram a tipicidade material da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.