AREsp 1437559 - DECISAO

AREsp 1437559 - DECISAO

Considerando as peculiaridades do caso (agente em situação de extrema necessidade, ausência de apuração do prejuízo e de preservação do local, e lesão jurídica mínima), reconheceu-se a incidência do princípio da insignificância ao delito de dano imputado, devendo ser trancada a ação penal, ainda que a regra geral afaste a insignificância em crimes contra o patrimônio público, pois a análise concreta revela inexpressividade da lesão.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER ALMOEDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal; Advogada Do Recorrente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecido o princípio da insignificância; trancamento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Dano (art. 163, Parágrafo Único, III, Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 7/stj, 599/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crime De Dano (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (284/stf, 7/stj, 599/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER ALMOEDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Defensoria Pública

Advogada Do Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de dano contra patrimônio público
  2. 2 Caráter formal vs material da tipicidade penal
  3. 3 Preservação da materialidade e prova do prejuízo

Ratio Decidendi

Considerando as peculiaridades do caso (agente em situação de extrema necessidade, ausência de apuração do prejuízo e de preservação do local, e lesão jurídica mínima), reconheceu-se a incidência do princípio da insignificância ao delito de dano imputado, devendo ser trancada a ação penal, ainda que a regra geral afaste a insignificância em crimes contra o patrimônio público, pois a análise concreta revela inexpressividade da lesão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecido o princípio da insignificância; trancamento da ação penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o princípio da insignificância