AREsp 1774238 - DECISAO

AREsp 1774238 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso está em consonância com a jurisprudência dominante, afastando o princípio da insignificância em razão do valor expressivo da res furtiva (aproximadamente 15% do salário mínimo à época) e da contumácia/reiteração delitiva do acusado (antecedentes e desativação da tornozeleira), de modo que não se configura a atipicidade material; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIRCEU SOMBRA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recebimento Da Denúncia, Reiteração Delitiva, Atipicidade Material
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Recebimento Da Denúncia Reiteração Delitiva Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

DIRCEU SOMBRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância (atipicidade material) no crime de furto diante do valor do bem subtraído e da reiteração delitiva do acusado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso está em consonância com a jurisprudência dominante, afastando o princípio da insignificância em razão do valor expressivo da res furtiva (aproximadamente 15% do salário mínimo à época) e da contumácia/reiteração delitiva do acusado (antecedentes e desativação da tornozeleira), de modo que não se configura a atipicidade material; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.