REsp 1877343 - DECISAO

REsp 1877343 - DECISAO

Apesar do reduzido valor material do dano (R$ 70,00), não se pode aplicar o princípio da insignificância ao caso de dano contra patrimônio público, pois o bem jurídico protegido possui relevante valor social e afeta a coletividade; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo, após afastar a aplicação da insignificância, reavalie o preenchimento dos requisitos para o recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Determinar Que O Tribunal a Quo Afaste Aplicação Do Princípio Da Insignificância E Reavalie O Recebimento Da Denúncia
Outcome
Dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Dano, Patrimônio Público, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime De Dano Patrimônio Público Recebimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Determinar Que O Tribunal a Quo Afaste Aplicação Do Princípio Da Insignificância E Reavalie O Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 163, parágrafo único, II, do Código Penal (aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de dano contra patrimônio público)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de dano a bem público de relevante valor social

Ratio Decidendi

Apesar do reduzido valor material do dano (R$ 70,00), não se pode aplicar o princípio da insignificância ao caso de dano contra patrimônio público, pois o bem jurídico protegido possui relevante valor social e afeta a coletividade; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo, após afastar a aplicação da insignificância, reavalie o preenchimento dos requisitos para o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo, após afastada a aplicação do princípio da insignificância, avalie o preenchimento dos requisitos para o recebimento da denúncia e decida como entender de direito
  • Provimento do recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ