REsp 1915057 - DECISAO

REsp 1915057 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 37,00), a aplicação do princípio da insignificância é incompatível no caso em que o furto foi praticado mediante concurso de pessoas e escalada, e quando a coisa subtraída é cabos telefônicos de concessionária de serviço público, por implicar maior desvalor da conduta e potencial prejuízo à coletividade; por isso deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FÁBIO CARVALHO DE SOUZA; Corréu: HERICK LUCAS SANTIAGO VICTORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Escalada, Atipicidade Material, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Pessoas Escalada Atipicidade Material Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FÁBIO CARVALHO DE SOUZA

Recorrido

HERICK LUCAS SANTIAGO VICTORINO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado mediante concurso de pessoas e escalada
  2. 2 Relevância da lesão jurídica quando a coisa subtraída é de concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 37,00), a aplicação do princípio da insignificância é incompatível no caso em que o furto foi praticado mediante concurso de pessoas e escalada, e quando a coisa subtraída é cabos telefônicos de concessionária de serviço público, por implicar maior desvalor da conduta e potencial prejuízo à coletividade; por isso deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado o prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido