HC 633285 - ACORDAO

HC 633285 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e autoria do dano a bem público de relevante valor social (a porta/cela do fórum), e considerando a qualificação prevista no art.163, par. único, III, do Código Penal bem como a Súmula 599/STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a administração pública, não se verifica ilegalidade patente no acórdão recorrido; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: ALEXANDRO MORAES CHAVES; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Crimes Contra a Administração Pública, Súmula 599/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Crimes Contra a Administração Pública Súmula 599/stj

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Parties

ALEXANDRO MORAES CHAVES

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de dano qualificado (art. 163, § único, III, CP)
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ)
  3. 3 Comprovação da materialidade, autoria e animus nocendi em dano a bem público

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e autoria do dano a bem público de relevante valor social (a porta/cela do fórum), e considerando a qualificação prevista no art.163, par. único, III, do Código Penal bem como a Súmula 599/STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a administração pública, não se verifica ilegalidade patente no acórdão recorrido; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.