AREsp 1770565 - DECISAO

AREsp 1770565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da coisa subtraída, a reincidência/habitualidade delitiva do acusado evidencia reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência/habitualidade delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da coisa subtraída, a reincidência/habitualidade delitiva do acusado evidencia reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.