HC 625567 - ACORDAO

HC 625567 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; além disso, o princípio da insignificância foi corretamente afastado em razão da prática do furto na forma qualificada por concurso de agentes e da presença de reincidência em crime patrimonial, o que demonstra maior periculosidade social e reprovabilidade do ato, impedindo o reconhecimento da bagatela penal.

Parties
Agravante: JONES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JONES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito do concurso de agentes e da reincidência na possibilidade de reconhecimento da atipicidade
  3. 3 Suficiência de argumentos novos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; além disso, o princípio da insignificância foi corretamente afastado em razão da prática do furto na forma qualificada por concurso de agentes e da presença de reincidência em crime patrimonial, o que demonstra maior periculosidade social e reprovabilidade do ato, impedindo o reconhecimento da bagatela penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos