REsp 1906535 - ACORDAO

REsp 1906535 - ACORDAO

Apreensão de 10 munições de calibre 9 mm, somada à reincidência específica do recorrente, demonstra alto grau de reprovabilidade, de modo que o princípio da insignificância não se aplica, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte Ilegal De Munições, Receptação, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte Ilegal De Munições Receptação Reincidência Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância na posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Reincidência específica como fator impeditivo da incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Necessidade de exame do caso concreto e afastamento do critério meramente matemático

Ratio Decidendi

Apreensão de 10 munições de calibre 9 mm, somada à reincidência específica do recorrente, demonstra alto grau de reprovabilidade, de modo que o princípio da insignificância não se aplica, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.