HC 602219 - DECISAO

HC 602219 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o furto qualificado foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta; havia informação de que as baterias possuíam elevado valor; a ausência de laudo de avaliação inviabiliza reconhecer a insignificância do dano; e o fato de o delito não ter se consumado não torna a conduta atípica em face do art. 14, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: UBIRATAN FERNANDES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Escalada, Rompimento De Obstáculo, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Escalada Rompimento De Obstáculo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

UBIRATAN FERNANDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

INFRAERO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo
  2. 2 Impacto da ausência de valoração pericial do bem subtraído na possibilidade de reconhecer insignificância
  3. 3 Se a tentativa e a restituição dos bens afetam a tipicidade material ou a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o furto qualificado foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta; havia informação de que as baterias possuíam elevado valor; a ausência de laudo de avaliação inviabiliza reconhecer a insignificância do dano; e o fato de o delito não ter se consumado não torna a conduta atípica em face do art. 14, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.