AREsp 1737275 - ACORDAO

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Por se tratar de crime formal de perigo abstrato tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, a conduta de exploração clandestina de radiodifusão prescinde da demonstração de lesão, sendo inaplicável o princípio da insignificância; ademais, como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOEL DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Formal De Perigo Abstrato, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj), Exploração Clandestina De Radiodifusão (art. 183 Da Lei N. 9.472/1997)
Processual Penal Direito Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Crime Formal De Perigo Abstrato Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj) Exploração Clandestina De Radiodifusão (art. 183 Da Lei N. 9.472/1997)

Case Brief

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Parties

JOEL DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Caracterização do delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 como crime formal de perigo abstrato
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime formal de perigo abstrato tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, a conduta de exploração clandestina de radiodifusão prescinde da demonstração de lesão, sendo inaplicável o princípio da insignificância; ademais, como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ