AREsp 1797181 - DECISAO

AREsp 1797181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão de aplicação do princípio da insignificância porque faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da Declaração Universal invocados e, quanto ao mérito, a reincidência de dois corréus e a presença de qualificadoras (concurso de agentes e escalada), além da prova da materialidade e autoria, afastam a atipicidade material, em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: LETÁRCIO HENRIQUE RODRIGUES SOUSA DA CRUZ; Agravante/recorrente: WILLIAM FERNANDO DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: RUBENS APPARECIDO DARIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Tentativa, Prequestionamento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Escalada, Concurso De Agentes
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Tentativa Prequestionamento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LETÁRCIO HENRIQUE RODRIGUES SOUSA DA CRUZ

Agravante/recorrente

WILLIAM FERNANDO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

RUBENS APPARECIDO DARIO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos
  3. 3 Efeito da reincidência e das qualificadoras (concurso de agentes e escalada) sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão de aplicação do princípio da insignificância porque faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da Declaração Universal invocados e, quanto ao mérito, a reincidência de dois corréus e a presença de qualificadoras (concurso de agentes e escalada), além da prova da materialidade e autoria, afastam a atipicidade material, em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.