REsp 1899462 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tentativa de furto qualificado por arrombamento, aliada à reiteração criminosa e aos maus antecedentes do agravante, evidencia especial reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, os critérios do art. 59 do Código Penal e a reincidência recomendam a adoção de regime inicial mais gravoso, sendo inadequada a aplicação da Súmula n. 269/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: LUCIMAR GARCEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Por Arrombamento, Reincidência, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Por Arrombamento Reincidência Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

LUCIMAR GARCEZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por arrombamento
  2. 2 Impacto da reincidência e dos maus antecedentes na possibilidade de aplicação da insignificância
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e incidência da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tentativa de furto qualificado por arrombamento, aliada à reiteração criminosa e aos maus antecedentes do agravante, evidencia especial reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, os critérios do art. 59 do Código Penal e a reincidência recomendam a adoção de regime inicial mais gravoso, sendo inadequada a aplicação da Súmula n. 269/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.