AREsp 1627935 - DECISAO

AREsp 1627935 - DECISAO

Embora a impugnação ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ) fosse insuficiente, verificou-se manifesta ilegalidade no acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância. Considerando o valor da res furtiva (R$ 24,50), sua integral restituição e a jurisprudência desta Corte que admite, em situações excepcionais, a aplicação do princípio mesmo ao reincidente, concedeu-se habeas corpus de ofício e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Luiz Eduardo Rodrigues; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reincidência
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Recurso Especial Súmula 7/stj Reincidência

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Parties

Luiz Eduardo Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão (insuficiência da impugnação genérica)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora a impugnação ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ) fosse insuficiente, verificou-se manifesta ilegalidade no acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância. Considerando o valor da res furtiva (R$ 24,50), sua integral restituição e a jurisprudência desta Corte que admite, em situações excepcionais, a aplicação do princípio mesmo ao reincidente, concedeu-se habeas corpus de ofício e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.