AREsp 1751720 - ACORDAO

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Afastado o reconhecimento do princípio da insignificância porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (furto durante o repouso noturno com rompimento de obstáculo e habitualidade delitiva), de modo que, por analogia, incide a Súmula 283/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLEOMAR PEREIRA DE SOUSA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Súmula 283/stf, Habitualidade Delitiva
Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Súmula 283/stf Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

CLEOMAR PEREIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto qualificado tentado
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes
  3. 3 Habitualidade delitiva como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Afastado o reconhecimento do princípio da insignificância porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (furto durante o repouso noturno com rompimento de obstáculo e habitualidade delitiva), de modo que, por analogia, incide a Súmula 283/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.