HC 632310 - ACORDAO

HC 632310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acusado é contumaz na prática de delitos patrimoniais (diversas condenações transitadas em julgado), de modo que não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância; ademais, o valor da coisa subtraída (R$ 90,00) era superior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 724,00), superando o critério jurisprudencial de inexpressividade, e a manutenção/ conversão da pena em restritivas de direitos encontra amparo no art. 44, § 2º, do Código Penal, sendo ato discricionário do juiz processante não evidenciando flagrante desproporcionalidade passível de reforma nesta Corte.

Parties
Agravante/paciente: HERCILIO SARTOR; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva/contumácia, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva/contumácia Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERCILIO SARTOR

Agravante/paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Valoração do critério quantitativo de 10% do salário-mínimo para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 2º, CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acusado é contumaz na prática de delitos patrimoniais (diversas condenações transitadas em julgado), de modo que não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância; ademais, o valor da coisa subtraída (R$ 90,00) era superior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 724,00), superando o critério jurisprudencial de inexpressividade, e a manutenção/ conversão da pena em restritivas de direitos encontra amparo no art. 44, § 2º, do Código Penal, sendo ato discricionário do juiz processante não evidenciando flagrante desproporcionalidade passível de reforma nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena restritiva de direitos aplicada ao réu