AREsp 1667410 - DECISAO

AREsp 1667410 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ (incidência da Súmula 182/STJ), mas, ante manifesta ilegalidade do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, concedeu‑se habeas corpus de ofício para absolver a agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP, por estar o acórdão em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a bagatela.

Parties
Agravante: Raquel Aparecida de Faria Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para absolver a agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão (súmula 182/stj) Súmula 7/stj Habeas Corpus

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Parties

Raquel Aparecida de Faria Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ (incidência da Súmula 182/STJ), mas, ante manifesta ilegalidade do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, concedeu‑se habeas corpus de ofício para absolver a agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP, por estar o acórdão em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a bagatela.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para absolver a agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Concedido habeas corpus de ofício, para absolver a agravante, com suporte no art. 386, III, do Código de Processo Penal.