AREsp 1780024 - DECISAO

AREsp 1780024 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o furto foi qualificado mediante rompimento de obstáculo (indicando especial reprovabilidade), a res furtiva foi avaliada em R$ 210,00 (valor superior a 10% do salário mínimo à época) e houve reiteração delitiva, além da restituição não ser, por si só, suficiente para caracterizar atipicidade; assim, o princípio da insignificância não é aplicável.

Parties
Agravante: RICARDO GABRIEL DA SILVA; Apresentou Parecer Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Restituição De Bens, Valor Da Res Furtiva Superior a 10% Do Salário Mínimo
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Restituição De Bens Valor Da Res Furtiva Superior a 10% Do Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

RICARDO GABRIEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em hipótese de furto qualificado com rompimento de obstáculo
  2. 2 Efeito do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo sobre a tipicidade material
  3. 3 Relevância da restituição dos bens para a exclusão da tipicidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o furto foi qualificado mediante rompimento de obstáculo (indicando especial reprovabilidade), a res furtiva foi avaliada em R$ 210,00 (valor superior a 10% do salário mínimo à época) e houve reiteração delitiva, além da restituição não ser, por si só, suficiente para caracterizar atipicidade; assim, o princípio da insignificância não é aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.