HC 615469 - ACORDAO

HC 615469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a multirreincidência e a habitualidade delitiva do paciente em crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, não sendo suficiente o pequeno valor do bem (R$ 80,00), a tentativa ou a restituição para excluir a tipicidade ou caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: Luciano Marcelino Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Luciano Marcelino Ribeiro

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da multirreincidência e habitualidade delitiva
  3. 3 Tipicidade do furto tentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a multirreincidência e a habitualidade delitiva do paciente em crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, não sendo suficiente o pequeno valor do bem (R$ 80,00), a tentativa ou a restituição para excluir a tipicidade ou caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.