AREsp 1662113 - ACORDAO

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Acolhendo a jurisprudência do STJ e as instâncias ordinárias, verificou-se que o réu é contumaz na prática de crimes patrimoniais e possui diversas anotações criminais; tal reiteração inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, e, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, não se autorizou redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ELIELSON RIBEIRO POLTRONIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (tentativa), Contumácia/reiteração Delitiva, Súmula 231 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (tentativa) Contumácia/reiteração Delitiva Súmula 231 Do STJ Dosimetria

Case Brief

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Parties

ELIELSON RIBEIRO POLTRONIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Relevância da contumácia/antecedentes criminais para afastar a insignificância
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ quanto à vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STJ e as instâncias ordinárias, verificou-se que o réu é contumaz na prática de crimes patrimoniais e possui diversas anotações criminais; tal reiteração inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, e, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, não se autorizou redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental