AREsp 1763556 - DECISAO

AREsp 1763556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insignificância é inaplicável no caso concreto: a res furtiva tinha valor econômico (R$ 122,25), superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), e havia reiteração delitiva/reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a manutenção do regime mais gravoso, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CÉSAR JORGE PEDROSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

JULIO CÉSAR JORGE PEDROSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 Efeito da reiteração/reincidência sobre a incidência da bagatela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insignificância é inaplicável no caso concreto: a res furtiva tinha valor econômico (R$ 122,25), superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), e havia reiteração delitiva/reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a manutenção do regime mais gravoso, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.