AREsp 1683227 - DECISAO

AREsp 1683227 - DECISAO

A incidência do princípio da insignificância foi reputada inviável porque, na espécie, há reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP), o valor dos bens ultrapassou o parâmetro da décima parte do salário mínimo à época, e há reincidência e maus antecedentes, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, afastam a aplicação da insignificância em furto qualificado.

Parties
Agravante: Wislem Ferreira da Silva; Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Wislem Ferreira da Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 Aplicabilidade da qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  3. 3 Relevância do valor subtraído em relação ao parâmetro da décima parte do salário mínimo

Ratio Decidendi

A incidência do princípio da insignificância foi reputada inviável porque, na espécie, há reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP), o valor dos bens ultrapassou o parâmetro da décima parte do salário mínimo à época, e há reincidência e maus antecedentes, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, afastam a aplicação da insignificância em furto qualificado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial