AREsp 1796317 - DECISAO

AREsp 1796317 - DECISAO

Considerando a primariedade do recorrente, a restituição da coisa e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico (res furtiva avaliada em R$ 100,00, pouco superior a 10% do salário-mínimo da época), reconheceu-se que a conduta possui mínima ofensividade e, por isso, incide o princípio da insignificância; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente AKEC CAMPOS ARAKI.

Parties
Agravante / Recorrente: AKEC CAMPOS ARAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo, Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

AKEC CAMPOS ARAKI

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo, Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de pequeno valor
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 155 do Código Penal alegada pelo recorrente
  3. 3 Inadmissão do recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do recorrente, a restituição da coisa e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico (res furtiva avaliada em R$ 100,00, pouco superior a 10% do salário-mínimo da época), reconheceu-se que a conduta possui mínima ofensividade e, por isso, incide o princípio da insignificância; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente AKEC CAMPOS ARAKI.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a incidência do princípio da insignificância.