AREsp 1807078 - DECISAO

AREsp 1807078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, o STJ concluiu que o princípio da insignificância é inaplicável na hipótese em razão da extensa folha de antecedentes e da habitualidade delitiva do recorrente, na conformidade da jurisprudência desta Corte e do enunciado da Súmula 568/STJ, e por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ALVE DE MORAES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Absolvição Sumária, Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Absolvição Sumária Reiteração Delitiva Antecedentes Criminais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ALVE DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP
  3. 3 Efeito de antecedentes/habitualidade delitiva na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, o STJ concluiu que o princípio da insignificância é inaplicável na hipótese em razão da extensa folha de antecedentes e da habitualidade delitiva do recorrente, na conformidade da jurisprudência desta Corte e do enunciado da Súmula 568/STJ, e por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial