REsp 1910643 - ACORDAO

REsp 1910643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; no caso concreto, a res furtiva tinha valor ínfimo (R$ 29,80, 3,78% do salário mínimo de 2015), o recorrido confessou o delito e restituiu os bens sem prejuízo à vítima, circunstâncias que, excepcionalmente, autorizam a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante da reincidência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ANDRE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Restituição Da Res Furtivae
PENAL PROCESSUAL PENAL Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Restituição Da Res Furtivae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDRE GONÇALVES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto com réu reincidente
  2. 2 Valor reduzido da res furtiva e sua relação percentual com o salário mínimo da época
  3. 3 Efeito da confissão e da restituição da coisa subtraída na caracterização da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; no caso concreto, a res furtiva tinha valor ínfimo (R$ 29,80, 3,78% do salário mínimo de 2015), o recorrido confessou o delito e restituiu os bens sem prejuízo à vítima, circunstâncias que, excepcionalmente, autorizam a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental