AREsp 1803566 - DECISAO

AREsp 1803566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da primariedade do recorrente, da devolução integral do bem à vítima e do reduzido valor da res furtiva (R$ 50,00, equivalente a 5,24% do salário mínimo vigente em 2018), restou demonstrada a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, sendo aplicável o princípio da insignificância que afasta a tipicidade penal, justificando a absolvição do recorrente IGOR RONALDO FREITAS FAGUNDES.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR RONALDO FREITAS FAGUNDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando o princípio da insignificância e absolvendo o recorrente IGOR RONALDO FREITAS FAGUNDES.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 155, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Furto Inadmissão De Recurso Especial Art. 155, § 2º Do Código Penal

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Parties

IGOR RONALDO FREITAS FAGUNDES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Compatibilidade entre a privilegiadora do art. 155, § 2º, e a teoria da bagatela
  3. 3 Critério do percentual do salário mínimo como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da primariedade do recorrente, da devolução integral do bem à vítima e do reduzido valor da res furtiva (R$ 50,00, equivalente a 5,24% do salário mínimo vigente em 2018), restou demonstrada a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, sendo aplicável o princípio da insignificância que afasta a tipicidade penal, justificando a absolvição do recorrente IGOR RONALDO FREITAS FAGUNDES.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando o princípio da insignificância e absolvendo o recorrente IGOR RONALDO FREITAS FAGUNDES.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Aplicando o princípio da insignificância, absolvo o recorrente IGOR RONALDO FREITAS FAGUNDES.