HC 634839 - DECISAO

HC 634839 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, apesar do valor ínfimo (R$ 50,00), não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância no caso concreto: há elementos probatórios que indicam periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, sobretudo em razão da extensa ficha criminal do paciente (mais de 67 anotações, com ao menos uma com trânsito em julgado), e a jurisprudência consolidada do STF/STJ afasta a insignificância em situações de reiteração/contumácia delitiva; assim, não se constatou ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de furto/estelionato de pequeno valor
  2. 2 Consideração dos antecedentes e da reiteração delitiva na análise da insignificância
  3. 3 Distinção entre tipicidade formal e atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, apesar do valor ínfimo (R$ 50,00), não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância no caso concreto: há elementos probatórios que indicam periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, sobretudo em razão da extensa ficha criminal do paciente (mais de 67 anotações, com ao menos uma com trânsito em julgado), e a jurisprudência consolidada do STF/STJ afasta a insignificância em situações de reiteração/contumácia delitiva; assim, não se constatou ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Habeas corpus denegado.