HC 640670 - DECISAO

HC 640670 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade e natureza dos itens apreendidos (cartuchos, estojo, espoletas, pólvora, chumbos, socador, cartucheira, rádios comunicadores), aliados aos antecedentes criminais do paciente e à sua vinculação a processo por crime violento com uso de arma, demonstram concretamente risco à segurança pública e elevam a periculosidade, sendo o delito tipificado como de perigo abstrato; assim, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: ITAMAR JOSE BARBOSA RITTER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR JOSE BARBOSA RITTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Tipicidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Relevância de antecedentes e elementos concretos de periculosidade para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade e natureza dos itens apreendidos (cartuchos, estojo, espoletas, pólvora, chumbos, socador, cartucheira, rádios comunicadores), aliados aos antecedentes criminais do paciente e à sua vinculação a processo por crime violento com uso de arma, demonstram concretamente risco à segurança pública e elevam a periculosidade, sendo o delito tipificado como de perigo abstrato; assim, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.