REsp 1918467 - DECISAO

REsp 1918467 - DECISAO

Considerando o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade do fato (furto de seis canos de PVC avaliados em R$ 25,00), a imediata recuperação do bem, e a ausência de violência ou grave ameaça, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, estão presentes os vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a conduta é materialmente atípica; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de absolvição de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ROYTMAN RODRIGUES RAMOS; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

ROYTMAN RODRIGUES RAMOS

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de seis canos de PVC avaliados em R$ 25,00
  2. 2 Relevância da restituição da coisa para tipicidade e para dosimetria
  3. 3 Efeito da reincidência na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Considerando o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade do fato (furto de seis canos de PVC avaliados em R$ 25,00), a imediata recuperação do bem, e a ausência de violência ou grave ameaça, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, estão presentes os vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a conduta é materialmente atípica; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de absolvição de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu o recorrente (e-STJ fls. 127/132).
  • Publique-se.